O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, na forma do art.132, § 5º, da Lei Orgânica do Município de Anchieta:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Anchieta para o exercício financeiro de 2020, no valor total de R$ 248.536.742,02 (duzentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e trinta e seis mil, setecentos e quarenta e dois reais e dois centavos), conforme estabelecido no Artigo 6°, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
§ 1º Do valor total do Orçamento definido no caput deste artigo, já está deduzida a parcela das receitas de transferências constitucionais da União e do Estado para a formação do FUNDEB na ordem de R$ 19.853.979,63 (dezenove milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, novecentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos).
Art. 2º Em atendimento ao disposto no art. 11 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1385-2019, integram esta Lei os relatórios definidos pela Lei Federal n.º 4.320/64 e adequados pela Lei de Responsabilidade Fiscal elencados abaixo:
a) Sumário Geral da Receita por Fonte e da Despesa por Funções de Governo;
b) Anexo I - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
c) Anexo II- Resumo Geral da Receita;
d) Anexo II – Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica;
e) Anexo VI – Demonstrativo do Programa de Trabalho de Governo;
f) Anexo VII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas por Categoria Econômica;
g) Anexo VII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas por Projeto/Atividade;
h) Anexo VIII- Demonstrativo das Funções, Subfunções, Programas conforme Vínculo com os Recursos;
i) Anexo IX - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função;
j) Anexo X – Legislação da Receita
k) Anexo XI - Tabelas Explicativas da Evolução da Receita e da Despesa;
l) Anexo XII - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o §1º do art. 4º da LRF;
m) Anexo XIII - Demonstrativo Regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
n) Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD;
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
|
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ 1,00 |
|
TOTAL DA RECEITA BRUTA |
R$268.390.721,65 |
|
RECEITAS CORRENTES |
R$250.629.521,65 |
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS |
R$69.223.509,02 |
|
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
R$9.611.682,71 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
R$3.418.850,83 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
R$167.717.056,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$658.423,09 |
|
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE |
(-) R$19.853.979,63 |
|
DEDUÇÃO DA RECEITA DE TRANSFERÊNCIA |
(-) R$ 19.853.979,63 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
R$2.400.000,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
R$400.000,00 |
|
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL |
R$2.000.000,00 |
|
RECEITAS CORRENTES- OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
R$15.361.200,00 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES- OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
R$12.461.200,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES- OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
R$2.900.000,00 |
|
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
R$248.536.742,02 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A despesa total fixada está dividida em:
I - No Orçamento Fiscal em R$ 168.851.410,24 (cento e sessenta e oito milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e dez reais e vinte e quatro centavos).
II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 79.685.331,78 (setenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos.
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos e Função
Art. 5º A despesa total fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante do detalhamento das ações, apresenta, por Órgão e Função, os seguintes desdobramentos:
|
DESPESA POR ÓRGÃOS/ UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
VALOR R$ 1,00 |
|
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA |
13.300.000,00 |
|
02.01 - GABINETE DO PREFEITO |
1.407.610,49 |
|
02.02 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
12.908.024,20 |
|
02.03 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
479.450,98 |
|
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
2.389.278,26 |
|
02.05 - SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS |
12.855.521,52 |
|
02.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
6.664.339.72 |
|
02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
66.013.372,85 |
|
02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
5.641.704,36 |
|
02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
2.016.359,69 |
|
02.10 - SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
1.857.630,24 |
|
02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA |
1.031.202.,93 |
|
02.12 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO |
3.789.169,20 |
|
02.13 - SECRETARIA MUN. INTEGRAÇÃO, DESEN. GESTÃO DE RECUR |
647.126,23 |
|
02.14 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL |
33.848.039,05 |
|
02.15 - SECRETARIA MUNICIPAL DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE |
1.969.702,95 |
|
02.16 - GERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E SOCIAL |
7.082.635,60 |
|
02.17 - GERÊNCIA ESTRATÉGICA DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO |
541.946,33 |
|
02.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
50.000,00 |
|
03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
49.936.827,42 |
|
04.01 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ANCHIETA - ADMINISTRATIVO |
1.205.000,00 |
|
05.01 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ANCHIETA - PLANO FINANCEIRO |
12.632.700,00 |
|
06.01 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ANCHIETA - PLANO PREVIDENCIÁRIO |
3.024.500,00 |
|
06.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PLANO PREVIDENCIÁRIO |
7.244.600,00 |
|
TOTAL GERAL: |
248.536.742,02 |
|
DESPESA POR FUNÇÃO |
VALOR R$ 1,00 |
|
LEGISLATIVA |
13.300.000,00 |
|
ESSENCIAL A JUSTIÇA |
223.428,86 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
33.272.588,67 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
7.082,635,60 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
5.641.704,36 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
16.862.200,00 |
|
SAÚDE |
48.475.035,06 |
|
TRABALHO |
1.031.202,93 |
|
EDUCAÇÃO |
66.013,372,85 |
|
CULTURA |
541.946,33 |
|
URBANISMO |
24.909.556,34 |
|
HABITAÇÃO |
502.000,00 |
|
SANEAMENTO |
871.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
2.016.356,69 |
|
AGRICULTURA |
4.123.630,24 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
3.923.295,43 |
|
ENERGIA |
3.789.482,71 |
|
TRANSPORTE |
1.510.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
2.482.702,95 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
4.670.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
7.294.600,00 |
|
TOTAL |
248.536.742,02 |
Art. 6º O Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Anchieta (IPASA) está estimado em R$ 24.106.800,00 (vinte e quatro milhões, cento e seis mil e oitocentos reais). Será consolidado ao Orçamento do Poder Executivo para efeito das demonstrações contábeis e demais exigências legais, e foi distribuído entre as três Unidades Gestoras da seguinte forma:
I - Unidade Gestora 302 - Fundo Financeiro - R$ 12.632.700,00 (Doze milhões, seiscentos e trinta e dois mil e setecentos reais).
II - Unidade Gestora 303 - Fundo Previdenciário - R$ 10.269.100,00 (dez milhões, duzentos e sessenta e nove mil e cem reais), sendo que R$ 7.244.600,00 (sete milhões, duzentos e quarenta e quatro mil e seiscentos reais) são destinados a Reserva de Benefícios Futuros do Fundo Previdenciário;
III - Unidade Gestora 304 - Taxa de Administração - R$ 1.205.000,00 (Um milhão, duzentos e cinco reais).
Parágrafo único. A Reserva de Benefícios Futuros na Unidade Gestora do Fundo Previdenciário, está de acordo com o Art. 8º da Portaria STN/SOF 163 de 04/05/2001 e do Art. 1º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 1 de 18/06/2010.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º Ficam o Poder Executivo e seus Fundos, o Poder Legislativo e o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Anchieta autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, por Decreto, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 60% (sessenta por cento), conforme artigo 26, da Lei 1385, de 01 de agosto de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.
Art. 8º A abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais dependerão da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa, conforme art. 43, da lei 4.320, de 17/03/64.
Parágrafo Único. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a compatibilização entre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2018-2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020 e esta Lei Orçamentária Anual, e os respectivos anexos, em nível de órgãos, unidades orçamentárias, programas, projetos, atividades, operações especiais, elementos de despesa e grupos de fontes de recursos em razão das seguintes ocorrências:
I - revisão do Plano Plurianual, com alteração, exclusão e/ou inclusão de programas e ações e suas respectivas codificações;
II - revisão das previsões orçamentárias, acompanhadas da apresentação das devidas justificativas técnicas;
III - alteração da estrutura organizacional da Administração Municipal.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação de Receitas até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a incluir novas fontes de recursos em dotação orçamentária já existente no orçamento, visando atender as despesas provenientes de receitas de convênio ou de outras origens decorrentes da execução orçamentária e realizar suplementação entre as mesmas fontes de recursos em dotações orçamentárias diferentes.
Art. 12 A presente lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Anchieta/ES, 18 de dezembro de 2019
FABRICIO PETRI
PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.