LEI Nº. 136/2003, DE 21 DE MAIO DE 2003.
Dispõe sobre abertura de crédito especial no
valor de R$ 60.000,00, para os fins que especifica.
O Poder Executivo do
Município de Anchieta, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei n° 118/2002) crédito especial no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º
decorrerão de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II
desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 21 de
maio de 2003.
MOACYR CARONE ASSAD
Prefeito Municipal
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
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ÓRGÃO 008 |
Secretaria Municipal
de Saúde |
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UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO 17 |
Saneamento |
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SUBFUNÇÃO 512 |
Saneamento Básico Urbano |
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PROGRAMA 1.117 |
Saneamento Geral |
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PROJETO 3.072 |
Construção de Banheiros Domiciliares |
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Classificação/Dotação 4.0.00.00.000 4.4.00.00.000 4.4.90.00.000 4.4.90.51.000 |
Despesa de Capital Investimentos Aplicações Diretas Obras e
Instalações.......................................R$ 60.000,00 |
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
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ÓRGÃO 008 |
Secretaria Municipal
de Saúde |
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UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO 10 |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO 302 |
Assistência Hospitalar Ambulatorial |
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PROGRAMA 1.148 |
Assistência Médica e Sanitária |
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PROJETO 3.039 |
Construção, Reforma e Ampliação de
Unidades de Saúde |
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Classificação/Dotação 4.0.00.00.000 4.4.00.00.000 4.4.90.00.000 4.4.90.51.000 |
Despesa de Capital Investimentos Aplicações Diretas Obras e
Instalações.......................................R$ 60.000,00 |