LEI Nº 1273, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PARA INCLUSÃO DA MODALIDADE DE APLICAÇÃO 3. 1.90.0000000, NA MANUTENÇÃO DO
PROGRAMA FEDERAL ACESSUAS/TRABALHO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
ANCHIETA, Estado do Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1°. Fica aberto no Orçamento Municipal (Lei nº
1257, de 26/12/2017) crédito adicional especial no valor de R$ 307.242 ,45
(trezentos e sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco
centavos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° serão
provenientes de anulação parcial de dotações consignadas no Orçamento de 2018, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a movimentações nos saldos
das dotações criada pelo presente
Crédito Adicional Especial, sempre que necessário, para receber suplementações
advindas de outras origens .
Art. 4° As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa da LOA 2018, os
quais serão modificados independente de nova publicação.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES 21 de fevereiro de 2018.
FABRICIO PETRI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Anchieta
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CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO I -
SUPLEMENTAÇÃO |
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1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
MODALIDADE DE APLICAÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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08. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.014.2.057 Manutenção do Programa Federal ACESSUAS/Trabalho |
Aplicação direta |
3.1.90.0000000 |
1.301.0004 |
R$ 307.242,45 |
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TOTAL |
R$ 307.242,45 |
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CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO II -
ANULAÇÃO |
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1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
MODALIDADE DE APLICAÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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08. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.014.2.057 Manutenção do Programa Federal ACESSUAS/Trabalho |
Aplicação direta |
3.1.90.0000000 |
1.301.0004 |
R$ 307.242,45 |
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TOTAL |
R$ 307.242,45 |