LEI Nº 1236, 30 DE OUTUBRO DE 2017

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AOS ARTIGOS 1º E 2º, AMBOS DA LEI Nº 302/2005 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AGROTURISMO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei.

Art. 1º Fica acrescido os parágrafos únicos aos artigos 1º e 2º, ambos da Lei 302/2005, que passaram a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º...................................................................................................”

Parágrafo único - Consideram-se unidades de produtos de produção familiar, as unidades produtivas rurais utilizadas como cenário das atividades de agroturismo e turismo rural, onde o turista interage com o meio utilizando uma série de produtos turísticos, em geral baseados na oferta de atividades de lazer, demonstração tecnológica comercialização de produto e serviços, sendo encontrados isoladamente ou em conjunto, por meio de diversos segmentos. (NR)

Art. 2º ....................................................................................................’’

Parágrafo único – Os produtores que cumprirem os requisitos exigidos por Lei e receberem em suas propriedades turistas para comercialização de produtos e sérvios poderão receber incentivos fiscais, além de terem prioridades nos programas desenvolvidos pelo Município, como participação em feira e eventos, licença para colocar barraca na f4eira livre, entre outros. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta/ES, 30 de outubro de 2017.

Fabrício Petri

Prefeito Municipal de Anchieta

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.