LEI Nº 1123, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 1038/2014 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2015) PARA CRIAR NATUREZA DE DESPESA, CUJA NUMERAÇÃO
SISTEMÁTICA SE FAZ NECESSÁRIA PARA COMPLEMENTAR O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DA GERÊNCIA ESTRATÉGICA DE
CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO.
O Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado do Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1°. Fica aberto no Orçamento Municipal (Lei nº
1038/2014), da Unidade Orçamentária 02.17.00- Gerência Estratégica de Cultura
e Patrimônio Histórico, na Funcional N º 13.391.0046 .1.0281 -
Recuperação, Conservação Monitoramento Patrimônio Histórico e Arqueológico, a Natureza de Despesa Nº 3.3.50.41 .01 -
Contribuições , não prevista na Lei Orçamentária de
2015.
Art. 2°. Fica alterado, no elenco de contas da Despesa, da LOA Nº 1038/2014,
conforme Art. 1º deste projeto de lei, mantendo, com esse procedimento, o
equilíbrio do Orçamento Municipal.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 16 de Dezembro de 2015.
MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD
PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Anchieta
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO CRÉDITO ESPECIAL
|
Unidade Gestora |
Classificação Funcional |
Natureza de Despesa |
Vínculo |
Valor |
|
02.17.00.00 - Gerência
Estratégica de Cultura e Patrimônio Histórico |
13.391.0046.1.0281
– Recuperação, Conservação, Monitoramento, Patrimônio Histórico e Arqueológico |
3.3.50.41.01 |
1.000.0001 |
R$ 250.000,00 |
ANEXO I – ANULAÇÃO CRÉDITO ESPECIAL
|
Unidade Gestora |
Classificação Funcional |
Natureza de Despesa |
Vínculo |
Valor |
|
02.17.00.00 - Gerência
Estratégica de Cultura e Patrimônio Histórico |
13.392.0049.1.0293
– Criação e Implementação das Oficinas de Arte e
Cultura |
3.3.90.39.05 |
1.000.0001 |
R$ 100.000,00 |
|
02.17.00.00 - Gerência Estratégica
de Cultura e Patrimônio Histórico |
13.392.0049.2.0290
– Difusão da Cultura Promoções de
Eventos Culturais |
3.390.39.78 |
1.000.0001 |
R$ 150.000,00 |