LEI N°. 011/1994, DE 23 DE MAIO DE 1994.

Ementa: Altera o anexo III, a que se refere o Art. 43 da lei n° 08/90, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Anchieta e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica alterado, o anexo III a que se refere o Art. 43 da lei 08/90, que passa a fazer parte integrante dessa lei.

Art. 2° - O anexo a que se refere o Art. 1°, já está incorporado a diferença, referente a perda salarial dos servidores, ora reposta, a qual será repassada em 06 (seis) parcelas iguais, com reajuste diferenciado por nível, e retroativo a Abril do corrente ano.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Anchieta – ES, 23 de maio de 1994.

EDIVAL JOSÉ PETRI

Prefeito Municipal

ANEXO III A QUE SE REFRE O ARTIGO 43°

Anexo alterado pela Lei n° 36/1994

ANEXO III — A QUE SE REFERE O ART. 1º, DA LEI Nº. 011/94

R$ 1,00

CLASSE CARREIRA	A	B	C	D	E	F	G	H
I	163,00	171,08	179,59	188,53	197,89	207,72	218,06	228,89
II	189,08	198,47	206,33	218,70	229,59	241,00	252,97	265,54
III	219,33	230,25	241,69	253,72	266,32	279,60	293,52	308,13
IV	258,80	271,66	285,18	299,41	314,29	329,94	346,37	363,61
V	300,20	315,14	330,80	347,27	364,56	386,67	401,72	421,72
VI	348,23	365,57	383,77	402,84	422,90	443,96	443,06	489,22
VII	403,94	424,01	445,12	467,28	490,50	514,92	540,56	567,47