LEI Nº 1118, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 1038/2014 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2015) PARA CRIAR NATUREZA DE DESPESA, CUJA NUMERAÇÃO SISTEMÁTICA SE FAZ NECESSÁRIA PARA COMPLEMENTAR O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DA GERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E SOCIAL.

O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1° Fica aberto no Orçamento Municipal (Lei nº 1038/2014), da Unidade Orçamentária 02.16.00.- Gerência Municipal de Segurança Pública e Social, na Funcional Nº 04.122.0002.2.0266 - Remuneração Pessoal Ativo Gerência Segurança Pública Social, a Natureza de Despesa Nº 3.1.90.96.01 - Pessoal Requisitado de Outros Órgãos, não prevista na Lei Orçamentária de 2015.

Art. 2° Fica alterado, no elenco de contas da Despesa, da LOA Nº1038/2014, conforme Art. 1º deste projeto de lei, mantendo, com esse procedimento, o equilíbrio do Orçamento Municipal.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta/ES, 03 de Dezembro de 2015.

MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD

PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO CRÉDITO ESPECIAL

UNIDADE GESTORA	CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL	NATUREZA DE DESPESA	VÍNCULO	VALOR
02.16.00.00 - Gerência Municipal de Segurança Pública e Social	04.122.002.2.0266 – Rem. Pessoal Ativo Gerência Segurança Públ. Social	3.1.90.96.01	1.000.0001	R$ 47.834,40