LEI Nº 1084, DE 15 DE JULHO DE 2015
DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.787.716,94 (UM
MILHÃO SETECENTOS E OITENTA E SETE MIL, SETECENTOS E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA
E QUATRO CENTAVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento
Municipal (Lei nº 1038/2014) crédito adicional no valor de R$ 1.787.716,94
(Um milhão setecentos e oitenta e sete mil, setecentos e dezesseis reais e
noventa e quatro centavos), para atender à programação constante do Anexo I
desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1º serão provenientes de anulação parcial de dotações
consignadas no Orçamento de 2015, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a
proceder a movimentações nos saldos da dotação criada pelo presente Crédito
Adicional, sempre que necessário, a título de remanejamento para atender a
insuficiência de saldo de outras dotações ou para receber suplementações
advindas de outras origens.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Anchieta/ES, 15 de
Julho de 2015
MARCUS
VINÍCIUS DOELINGER ASSAD
PREFEITO
MUNICIPAL DE ANCHIETA
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Anchieta
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CRÉDITO ADICIONAL – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO |
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|
Unidade Gestora |
Classif. Funcional |
Natur_Desp |
Dotação |
Vínculo |
Valores R$ |
|
04.00.00.00 –
Fundo Municipal de Saúde 04.01.00.00 –
Fundo Municipal de Saúde 04.01.01.00 –
Fundo municipal de Saúde |
10.122.0055.2.0345 |
3.3.90.39.99 |
2553 |
1.201.0001 |
R$ 321.716,94 |
|
10.301.0051.2.0321 |
3.390.39.99 |
2559 |
1.201.0001 |
R$ 514.000,00 |
|
|
10.301.0051.2.0324 |
3.3.90.39.99 |
2562 |
1.201.0001 |
R$ 140.000,00 |
|
|
10.301.0051.2.0325 |
3.3.90.39.99 |
2563 |
1.201.0001 |
R$ 240.000,00 |
|
|
10.302.0052.2.0333 |
3.3.90.39.99 |
2568 |
1.201.0001 |
R$ 572.000,00 |
|
|
|
total |
R$ 1.787.716,94 |
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Crédito adicional
– anexo II - anulação |
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Unidade Gestora |
Classif_Funcional |
Natur_Desp |
Ficha |
Valores R$ |
|
001 – Câmara Municipal de Anchieta -ES |
001001.0103100011.001- Melhorias e
conservação de Instalações do Poder Legislativo |
4.4.90.51.01 |
0000004 |
R$ 1.032.804,97 |
|
001 – Câmara Municipal de Anchieta -ES |
001.001.01.03.100012.001 – Manutenção das
Atividades Legislativas |
3.3.90.08.00 |
0000011 |
R$ 554.911,97 |
|
001 – Câmara Municipal de Anchieta -ES |
001.001.01.03.100012.001 – Manutenção das
Atividades Legislativas |
3.3.90.14.00 |
0000012 |
R$ 200.000,00 |
|
|
Total : |
R$ 1.787.716,94 |
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