LEI N° 1055, DE 04 DE MARÇO DE 2015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
1038/2014 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2015) PARA CORRIGIR E CRIAR NATUREZAS DE
DESPESAS, CUJA NUMERAÇÃO SISTEMÁTICA SOFREU MODIFICAÇÕES ESTRUTURAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Ficam alteradas
as Naturezas de Despesas, constantes do Orçamento
Municipal (Lei nº 1038/2014), da Unidade Gestora 03.01.00 00 – IPASA
–Instituto de Previdência dos Servidores de Anchieta – ES, conforme tabela
abaixo (Tabela 1).
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FUNDO FINANCEIRO |
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Funcional 09.272.0057.2.0312 - Pagamento de Benefícios a
Segurados do Fundo Financeiro |
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Descrição |
Naturezas Extintas |
Naturezas Criadas |
|
Auxílio-Doença |
3.3.90.05.51 |
3.3.90.08.51 |
|
Auxílio-Reclusão |
3.3.90.05.53 |
3.3.90.08.53 |
|
Outros Benefícios Assistenciais |
3.3.90.05.55 3.3.90.05.56 3.3.90.05.99 |
3.3.90.08.99 |
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FUNDO PREVIDENCIÁRIO |
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Funcional 09.272.0057.2.0313 - Pagamento de Benefícios a
Segurados do Fundo Previdenciário |
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Descrição |
Naturezas Extintas |
Naturezas Criadas |
|
Auxílio-Doença |
3.3.90.05.51 |
3.3.90.08.51 |
|
Auxílio-Reclusão |
3.3.90.05.53 |
3.3.90.08.53 |
|
Outros Benefícios Assistenciais |
3.3.90.05.55 3.3.90.05.56 3.3.90.05.99 |
3.3.90.08.99 |
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IPASA |
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Funcional 09.122.0057.2.0311 – Manutenção das Atividades
do Ipasa |
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Descrição |
Naturezas Extintas |
Naturezas Criadas |
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Auxílio-Doença |
3.3.90.05.51 |
3.3.90.08.51 |
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Auxílio-Reclusão |
3.3.90.05.53 |
3.3.90.08.53 |
|
Outros Benefícios Assistenciais |
3.3.90.05.55 3.3.90.05.56 3.3.90.05.99 |
3.3.90.08.99 |
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Concessão de Empréstimos e
Financiamentos |
4.5.90.66.99 |
4.5.90.66.00 |
Art.
2º
Passam a integrar o elenco de contas da Despesa da LOA
N°1038/2014, as naturezas de despesas constantes da tabela abaixo.
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IPASA |
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Funcional 09.122.0057.2.0311 – Manutenção das Atividades
do Ipasa |
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Gratificação por Exercício de Funções |
3.1.90.11.33 |
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Contribuição Patronal para o RPPS |
3.1.91.13.03 |
Art.
3° Fica alterado, no elenco de contas da Despesa, da LOA N°1038/2014, conforme as Tabelas 1 e 2 deste projeto de lei, mantendo, com esse procedimento, o
equilíbrio do Orçamento Municipal.
Art.
4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 04
de Março de 2015.
MARCUS
VINICIUS DOELINGER ASSAD
PREFEITO
MUNICIPAL DE ANCHIETA
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Anchieta.