Câmara Municipal de Anchieta - ES Câmara Municipal de Anchieta - ES: Produção Legislativa
Sessão:02 Realizada em: 09/02/2026 Legislatura: 10 Tipo de Sessão: Ordinária
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  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Veto N° 1 /2026
Nº Processo: 5445/2026
Data: 08/01/2026 16:55:14
Autor: Leonardo Antônio Abrantes
VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 68/2025, oriundo do Projeto de Lei nº 81/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas municipais de Anchieta”.

Fase: Para Votação
Ação: Veto Acatado
Complemento: Mensagem de veto acatada pelo Plenário da Câmara Municipal de Anchieta, na sessão ordinária realizada no dia 09 de fevereiro de 2026, por 03 (três) votos favoráveis dos vereadores Wallace Miranda, Juninho do Interior e Adison Quinteiro; 02 (dois) votos contrários dos vereadores Pablo Florentino e João Orlando e 05 (cinco) abstenções dos vereadores Silvinho, Wesley de Celém, Tereza Mezadri, Rodrigo Semedo e Vandinho Salarini. Recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, assinado pelos vereadores Adison Quinteiro e João Orlando, sugerindo a derrubada do veto, com a justificativa de que o Projeto de Lei nº 081/2025, apresentado pelo vereador João Orlando, na o apresenta vício formal de iniciativa, é compatível com a política de alimentação escolar, não cria despesa publica obrigatória e atende ao interesse público educacional do Município.
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