Altera a Lei Municipal nº 480/2007.

Complemento: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na Sessão Extraordinária realizada no dia 31 de maio de 2022. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Também recebeu uma Emenda Modificativa, proposta pelo vereador Renan Delfino, que foi aprovada por unanimidade do Plenário, a qual transcrevo: " Art. 1º. O artigo 7º do Projeto de Lei nº 64/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º. Altera o caput do Art. 8º da Lei Municipal nº 480/2007, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. A distribuição da Guarda Municipal de Anchieta, sua administração e sua direção são de competência e responsabilidade do Gerente Estratégico da Guarda Civil Municipal de Anchieta, subordinando-se diretamente ao Gerente Municipal de Segurança Pública e Social. (NR) Art. 2º. O artigo 8º do Projeto de Lei nº 64/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. Revoga o parágrafo único do Art. 8º e os Arts. 9º e 10 da Lei Municipal nº 480/2007." Segue para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei.

Observação: