GARANTE AOS IRMÃOS QUE FREQUENTAM A MESMA ETAPA DE ENSINO, VAGAS (MATRÍCULA) NO MESMO ESTABELECIMENTO ESCOLAR.

Complemento: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 24 de maio de 2022. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Recebeu uma Emenda Supressiva proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que foi aprovada por unanimidade, a qual transcrevo: "Fica suprimida a alínea "d" do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 09/2022" Também recebeu uma Emenda Modificativa, proposta pelo autor do Projeto (vereador Pablo), que também foi aprovada por unanimidade do Plenário, a qual transcrevo: "O artigo 1º e o § 1º do mesmo artigo passam a ter a seguinte redação: Art. 1º. Irmãos que frequentam a mesma etapa de ensino poderão ser matriculados no mesmo estabelecimento escolar, salvo solicitação contrária dos pais ou responsaveis. § 1º. No caso de escolas que possuem turnos diferentes (matutino ou vespertino) para as mesmas etapas de ensino, os irmãos que preenchem os requisitos dispostos no caput desse artigo poderão ser matriculados no mesmo turno, salvo solicitação contrária dos pais ou responsaveis." Segue para elaboração da redação final e respectivo Autógrafo de Lei.

Observação:

Altera a Lei Municipal nº 776/2012.

Complemento: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 24 de maio de 2022. Recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Segue para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei.

Observação:

Dispõe sobre denominação de via pública designando de “Rua Jandir de Souza Mattos” a rua atualmente designada como “Vinte e Seis”, no bairro Castelhanos.

Complemento: Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 24 de maio de 2022. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Segue para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei.

Observação:

Dispõe sobre a instituição do Regulamento Disciplinar dos Guardas Municipais de Anchieta.

Complemento: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 24 de maio de 2022. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislsação, Justiça e Redação Final. Segue para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei.  

Observação: