Câmara Municipal de Anchieta - ES Câmara Municipal de Anchieta - ES: Produção Legislativa
Sessão:1 Realizada em: 05/01/2022 Legislatura: 9 Tipo de Sessão: Extraordinária

  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei N° 94 /2021
Nº Processo: 1759/2021
Data: 17/12/2021 19:23:52
Autor: Fabrício Petri
Dispõe sobre proibição de utilização de caixas de som nas praias do Município de Anchieta.

Fase: Para Leitura Plenária
Ação: Para Providência da SPL
Complemento: Projeto aprovado em sessão extraordinária realizada no dia 05 de janeiro de 2022. Recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Direitos Difusos e Coletivos, tendo sido nomeado o vereador Pablo Florentino como Presidente e Rodrigo Semedo como Relator ad'oc. Também recebeu 2 Emendas Modificativas, propostas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, aos artigos 4º e 9º,  abaixo subscritos respectivamente: Art. 4º - Os permissionários de uso de quiosques públicos poderão orientar seus clientes sobre a proibição de som previsto nesta Lei. Art. 9º - A Guarda Ambiental e Guarda Civil Municipal  devem fazer a orientação aos banhistas das vedações contidas na presente Lei. Parágrafo Único: A fiscalização  de Obras e Posturas deverão também exercer a atribuição prevista no caput deste artigo. Segue para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei, com Redação Final.
Observação: