| Recebimento:  04/02/2019 18:04:18  |             
                                                                    Fase: Para Arquivamento | 
                                                                    Setor:Arquivo | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  04/02/2019 14:43:26  |             
                                                                    Fase: Determinar Arquivamento | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 04/02/2019 14:48:11 | 
                                                                    Ação: Determinado
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                                                                    Tempo gasto: 4 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  12/12/2018 14:07:34  |             
                                                                    Fase: Aguardando Sanção | 
                                                                    Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 22/01/2019 07:46:18 | 
                                                                    Ação: Norma Sancionada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei n°1349/18. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Lei 1349/2018 - LEI Nº1349/18  
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  28/11/2018 14:17:54  |             
                                                                    Fase: Para Votação | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 28/11/2018 16:56:26 | 
                                                                    Ação: Proposição Aprovada
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                                                                    Tempo gasto: 2 horas, 38 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  19/11/2018 15:17:56  |             
                                                                    Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 19/11/2018 15:32:42 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída
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                                                                    Tempo gasto: 14 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Para votação
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  14/11/2018 13:11:37  |             
                                                                    Fase: 2ª Discussão | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 14/11/2018 13:14:33 | 
                                                                    Ação: Discutido
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 2 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  07/11/2018 14:11:42  |             
                                                                    Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 12/11/2018 15:18:04 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 6 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Para 2ª discussão
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  07/11/2018 13:59:34  |             
                                                                    Fase: 1ª Discussão | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 07/11/2018 14:01:02 | 
                                                                    Ação: Discutido
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  29/10/2018 16:46:44  |             
                                                                    Fase: Para Determinar Comissão ou Providência | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 05/11/2018 15:27:05 | 
                                                                    Ação: Determinado
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 40 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Para 1ª discussão
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  03/10/2018 17:15:09  |             
                                                                    Fase: Para Analise e Parecer CCJ | 
                                                                    Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 29/10/2018 16:29:35 | 
                                                                    Ação: Emitido Parecer
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 25 dias, 23 horas, 14 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Segue Parecer FAVORÁVEL da CCJ.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Parecer da Comissão 112/2018 - Parecer FAVORÁVEL da CCJ.  
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  03/10/2018 14:12:34  |             
                                                                    Fase: Para Determinar Comissão ou Providência | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 03/10/2018 14:15:12 | 
                                                                    Ação: Determinado
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 2 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  03/10/2018 13:00:19  |             
                                                                    Fase: Para Leitura Plenária | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 03/10/2018 13:03:47 | 
                                                                    Ação: Proposição Lida
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                                                                    Tempo gasto: 3 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  28/09/2018 17:36:30  |             
                                                                    Fase: Para Análise da Proposição | 
                                                                    Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 01/10/2018 12:58:11 | 
                                                                    Ação: Analisada
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                                                                    Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 21 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: 2-	O referido projeto foi assinado pelo autor, via token , no dia  28/09/2018 de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso,  o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura .
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  28/09/2018 17:36:30  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Protocolo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 28/09/2018 17:36:30 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Proposição conferida e protocolada segue para triagem.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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