PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Anchieta

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Projeto de Lei 45/2018

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Data de apresentação 06/04/2018 16:34:01

N° Processo 396/2018

N° Protocolo 314/2018

ID 7872

Ementa

Estabelece dever de prestação de contas por parte da(s) empresa(s) prestadora(s) de serviço público de abastecimento de água e esgoto sanitário.

Autoria

Alexandre Assad;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{303 Dia(s), 21 horas, 56 minuto(s).}

Recebimento: 04/02/2019 14:30:31	Fase: Para Arquivamento	Setor:Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/09/2018 13:17:24	Fase: Determinar Arquivamento	Setor:Presidência
Envio: 24/09/2018 14:14:10	Ação: Determinado
Tempo gasto: 56 minutos
Complemento da Ação: Arquive-se
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/08/2018 15:46:56	Fase: Aguardando Sanção	Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo
Envio: 21/09/2018 14:25:59	Ação: Norma Sancionada

Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei n°1322/18. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo 1322/2018 - LEI N°1322/18

Recebimento: 10/08/2018 13:41:59	Fase: Para Elaborar Autógrafo de Lei	Setor:Gerência de Secretaria
Envio: 16/08/2018 14:05:33	Ação: Elaborado Autógrafo
Tempo gasto: 6 dias, 23 minutos
Complemento da Ação: Em Anexo PRP 88.2018 e Autógrafo de Lei nº 48.2018
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo 0/2018 - anexo

Recebimento: 09/08/2018 13:43:07	Fase: Para Votação	Setor:Plenário
Envio: 09/08/2018 13:48:23	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 5 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/08/2018 13:34:13	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação	Setor:Presidência
Envio: 06/08/2018 14:16:28	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 42 minutos
Complemento da Ação: Para votação
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/08/2018 12:01:11	Fase: 2ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 02/08/2018 12:04:37	Ação: Discutido
Tempo gasto: 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/07/2018 12:23:25	Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 30/07/2018 14:17:51	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 54 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/07/2018 09:32:45	Fase: 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 25/07/2018 09:40:41	Ação: Discutido
Tempo gasto: 7 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/07/2018 13:14:45	Fase: Para Determinar Comissão ou Providência	Setor:Presidência
Envio: 23/07/2018 14:53:55	Ação: Providenciado
Tempo gasto: 1 hora, 39 minutos
Complemento da Ação: 1ª discussão na sessão do dia 24/07/2018
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/06/2018 14:24:02	Fase: Para Parecer nas Comissões	Setor:Comissão de Direitos Difusos e Coletivos
Envio: 16/07/2018 14:07:51	Ação: Emitido Parecer
Tempo gasto: 19 dias, 23 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: Segue parecer favorável.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 4/2018 - Parecer favorável da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos

Recebimento: 25/06/2018 19:50:26	Fase: Para Determinar Comissão ou Providência	Setor:Presidência
Envio: 25/06/2018 20:06:16	Ação: Providenciado
Tempo gasto: 15 minutos
Complemento da Ação: Para parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/04/2018 08:23:08	Fase: Para Analise e Parecer CCJ	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 20/06/2018 16:26:15	Ação: Emitido Parecer
Tempo gasto: 64 dias, 8 horas, 3 minutos
Complemento da Ação: Segue parecer contrário do relator e presidente. E parecer favorável com emenda do membro.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo 0/2018 - Emenda SUPRESSIVA do vereador BETO CALIMAN Parecer da Comissão 38/2018 - Parecer CONTRÁRIO do relator e presidente CLJRF Parecer da Comissão 0/2018 - Parecer FAVORÁVEL do membro da CLJRF

Recebimento: 11/04/2018 12:52:08	Fase: Para Determinar Comissão ou Providência	Setor:Presidência
Envio: 11/04/2018 13:24:49	Ação: Determinado
Tempo gasto: 32 minutos
Complemento da Ação: Para parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2018 19:51:14	Fase: Para Leitura Plenária	Setor:Plenário
Envio: 10/04/2018 19:54:41	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2018 15:05:55	Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 10/04/2018 15:27:58	Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
Tempo gasto: 22 minutos
Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Juízo de Admissibilidade 59/2018 - Juízo de Admissibilidade

Recebimento: 06/04/2018 16:34:02	Fase: Para Análise da Proposição	Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo
Envio: 10/04/2018 13:06:56	Ação: Analisada
Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 32 minutos
Complemento da Ação: O referido projeto foi assinado pelo autor, via token, no dia 06/04/2018 de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso, o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura .
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/04/2018 16:34:02	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 06/04/2018 16:34:02	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição conferida e protocolada segue para triagem.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{303 Dia(s), 21 horas, 56 minuto(s).}

04/02

Para Arquivamento Arquivo

fev

2019

24/09

Determinar Arquivamento Presidência 2 dias, 23 horas, 48 minutos Determinado Despacho Eletrônico - 24/09/2018

set

16/08

Aguardando Sanção Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo 36 dias, 20 minutos Norma Sancionada Despacho Eletrônico - 21/09/2018 Anexo

10/08

Para Elaborar Autógrafo de Lei Gerência de Secretaria 7 dias, 17 minutos Elaborado Autógrafo Despacho Eletrônico - 16/08/2018 Anexo

09/08

Para Votação Plenário 2 dias, 23 horas, 31 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 09/08/2018

06/08

Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação Presidência 4 dias, 2 horas, 11 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 06/08/2018

02/08

2ª Discussão Plenário 2 dias, 21 horas, 46 minutos Discutido Despacho Eletrônico - 02/08/2018

ago

26/07

Para Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 5 dias, 4 horas, 37 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 30/07/2018

25/07

1ª Discussão Plenário 1 dia, 18 horas, 46 minutos Discutido Despacho Eletrônico - 25/07/2018

23/07

Para Determinar Comissão ou Providência Presidência 7 dias, 46 minutos Providenciado Despacho Eletrônico - 23/07/2018

jul

26/06

Para Parecer nas Comissões Comissão de Direitos Difusos e Coletivos 20 dias, 18 horas, 1 minuto Emitido Parecer Despacho Eletrônico - 16/07/2018 Parecer da Comissão

25/06

Para Determinar Comissão ou Providência Presidência 5 dias, 3 horas, 40 minutos Providenciado Despacho Eletrônico - 25/06/2018

jun

17/04

Para Analise e Parecer CCJ Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 70 dias, 3 horas, 1 minuto Emitido Parecer Despacho Eletrônico - 20/06/2018 Parecer da Comissão Parecer da Comissão Anexo

11/04

Para Determinar Comissão ou Providência Presidência 17 horas, 30 minutos Determinado Despacho Eletrônico - 11/04/2018

10/04

Para Leitura Plenária Plenário 4 horas, 26 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 10/04/2018

10/04

Para Emissão de Juízo de Admissibilidade Presidência 2 horas, 21 minutos Emitido Juízo de Admissibilidade Despacho Eletrônico - 10/04/2018 Juízo de Admissibilidade

06/04

Para Análise da Proposição Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo 3 dias, 20 horas, 32 minutos Analisada Despacho Eletrônico - 10/04/2018

06/04

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 06/04/2018

abr

2018

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 54 de 10/04/2018
Tipo de Votação: Nominal	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação: 4
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:
SIM	NÃO	ABSTENÇÃO

Sessão Ordinária nº 67 de 24/07/2018
Tipo de Votação: Nominal	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação: 4
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:
SIM	NÃO	ABSTENÇÃO

Sessão Ordinária nº 68 de 31/07/2018
Tipo de Votação: Nominal	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação: 4
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:
SIM	NÃO	ABSTENÇÃO

Sessão Ordinária nº 69 de 07/08/2018
Tipo de Votação: Nominal	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação: 4
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:
SIM	NÃO	ABSTENÇÃO

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

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