Data de apresentação 19/03/2018 18:33:12
 N° Processo 294/2018
 N° Protocolo 212/2018
 ID 7696
 Ementa

Indicação ao Excetíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Petri para que envie a esta Casa, projeto de Lei que inclua as servidoras Comissionadas e em Designação Temporária na Lei 402 de 2006 que dispõe sobre a licença amamentação, bem como o envio de um projeto que trate do aumento da licença paternidade.

 Autoria

Tássio Brunoro;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação