Data de apresentação 19/02/2018 17:51:40
 N° Processo 140/2018
 N° Protocolo 58/2018
 ID 7575
 Ementa

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e dá outras providências, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, e revoga a Lei nº 518/2008.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 1315/2018

  Histórico da Tramitação 349 Dia(s), 20 horas, 39 minuto(s).

fev
2019
set
ago
jul
jun
fev
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação