Data de apresentação 01/11/2017 00:00:00
 N° Processo 3555/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 7343
 Ementa

Altera o art.6°,as alíneas i,m e p do inciso lll do art.18, os subitens 1.03,1.04,7.16,11.02,13.05,14.05,16,01 e 25.02 da Lista de serviços anexa, e Inclui as alíneas t,u e v do inciso lll do art.18, o inciso lV do art 22, e os subitens 1.09,6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05 da lista de serviços anexa da lei complemntar n.04/2003, de 29 de dezembro de 2003.

 Autoria

Renato Lorencini;

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação