Data de apresentação 19/04/2017 00:00:00
 N° Processo 1106/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 6545
 Ementa

Dispõe sobre a alteração da lei n°49/1990 (código de posturas), estabelecendo a obrigatoriedade de adoção de medidas para evitar acumulo de agua parada nos estabelecimentos e residenciais.

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 147 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação