Projeto de Lei 42/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/03/2014 00:00:00
 N° Processo 705/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 4577
 Ementa

Altera o Art. 28 da Lei Nº 169 de 2004 e da outras providencias.

 Autoria

Geovane Meneguelle;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação