Data de apresentação 05/11/2013 00:00:00
 N° Processo 1548/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 3831
 Ementa

Dispõe sobre a inserção do inciso XXX ao art. 25 e a nova redação ao art. 30, inciso III, ambos do Regimento Interno.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação