Data de apresentação 05/11/2013 00:00:00
 N° Processo 1543/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 3829
 Ementa

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 598/2010, de autoria da Mesa Diretora.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação