Data de apresentação 28/11/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 2895
 Ementa

Requer, que seja realizada fiscalização nas praias do município, afim de que seja cumprida a Lei no 021/1 991 que “Dispõe sobre a proibição de banhar animais bem como sua permanência nas praias do município e dá outras providências”.

 Autoria

Válber Salarini;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação