| Recebimento: 26/04/2023 16:44:54 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/10/2021 18:14:52 |
Fase: Para Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/10/2021 10:10:12 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 dia, 15 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2021 17:45:16 |
Fase: Para Providências |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 22/10/2021 16:04:20 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 24 dias, 22 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a promulgação da Lei n°1501/21. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 1501/2021 - Lei 1501
Ofício PRP 79/2021 - prp 79
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| Recebimento: 22/09/2021 12:43:37 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/09/2021 13:06:33 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: O projeto foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 21 de setembro de 2021.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e uma emenda modificativa proposta pelos vereadores Cleber Oliveira da Silva e Terezinha Vizzoni Mezadri, a qual também foi aprovada por unanimidade, conforme segue:
"O projeto de Lei nº 038/2021 passa a vigorar com a seguinte estrutura:
Seção I
Disposições Gerais
Art. 1º...........
Seção II
Do Registro e Identificação
Art. 2º.....
Art. 3º.....
Art. 4º.....
Art. 5º .....
Art. 6º .....
Art. 7º .....
Seção III
Das Responsabilidades do Proprietário
Art. 8º .....
Art. 9º .....
Art. 10 .....
Art. 11 .....
Art. 12 .....
Art. 13 .....
Seção IV
Dos Maus Tratos e das Condições de Bem-Estar Animal
Art. 14 .....
Art. 15 .....
Art. 16 .....
Art. 17 .....
Seção V
Das Sanções
Art. 18 .....
Art. 19 .....
Seção VI
Disposições Finais
Art. 20 .....
Art. 21 ..... "
Segue projeto com redação final para elaboração da respectiva Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2021 14:21:41 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 20/09/2021 16:14:13 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2021 17:09:10 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/09/2021 09:11:46 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 1 dia, 16 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2021 15:42:13 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/09/2021 15:06:44 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 10 dias, 23 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2021 17:35:34 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/09/2021 14:43:54 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2021 09:24:09 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/08/2021 09:41:54 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2021 11:20:09 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/07/2021 12:31:44 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2021 19:11:51 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/07/2021 11:17:33 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 dia, 16 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 1ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2021 12:54:40 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/07/2021 18:11:15 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 5 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 38/2021 - PL 38
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| Recebimento: 19/07/2021 12:54:40 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 19/07/2021 12:54:40 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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