Data de apresentação 22/03/2010 00:00:00
 N° Processo /2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 2374
 Ementa

"Acresce o inciso VIII ao Art. 48 e cria o Art. 85 A á Resolução 04/90."

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação