Data de apresentação 14/12/2020 00:00:00
 N° Processo 1470/2005
 N° Protocolo 147/2020
 ID 23494
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 280/2005.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação