Data de apresentação 10/12/1993 00:00:00
 N° Processo 756/1993
 N° Protocolo 756/1993
 ID 22967
 Ementa

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação