Projeto de Lei Executivo 27/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/12/2020 00:00:00
 N° Processo 459/1992
 N° Protocolo 459/2020
 ID 22933
 Ementa

FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA (URMA), PARA EFEITO DE CÁLCULO E PAGAMENTO DE TRIBUTOS E PENALIDADES FISCAIS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação