Projeto de Lei Executivo 53/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/12/1999 00:00:00
 N° Processo 739/1999
 N° Protocolo 739/1999
 ID 22321
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR LOTES URBANOS A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação