Projeto de Lei Executivo 15/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/11/2002 00:00:00
 N° Processo 129/2002
 N° Protocolo 129/2002
 ID 22203
 Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS, LEI N.º 048 DE 05/10/1991, COM ALTERAÇÃO INTRODUZIDAS PELAS LEIS 105/95 E 23/00

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação