Projeto de Lei Executivo 22/1988

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/12/1988 00:00:00
 N° Processo 270/1988
 N° Protocolo 270/1988
 ID 21418
 Ementa

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 486/83 DE 02 DE MAIO DE 1983.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação