Data de apresentação 03/08/1987 00:00:00
 N° Processo 203/1987
 N° Protocolo 203/1987
 ID 21391
 Ementa

MODIFICA OS ANEXOS DA LEI Nº 1/86 NO SEU ARTIGO 34 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1986.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação