Data de apresentação 02/06/1981 00:00:00
 N° Processo 56/1981
 N° Protocolo 56/1981
 ID 21330
 Ementa

DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE BENS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação