Data de apresentação 10/08/2004 00:00:00
 N° Processo 892/2004
 N° Protocolo 892/2004
 ID 20832
 Ementa

QUE ASSEGURE O DIREITO DE PESSOAS QUE EDIFICARAM EM TERRENO DA MUNICIPALIDADE.

 Autoria

Sinfrônio;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação