Data de apresentação 27/05/2003 00:00:00
 N° Processo 651/2003
 N° Protocolo 651/2003
 ID 17184
 Ementa

QUE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO CULTO RELIGIOSO SEJAM MENOS COMPLEXAS.

 Autoria

Carlinhos;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação