Data de apresentação 19/10/2020 19:01:49
 N° Processo 1009/2020
 N° Protocolo 1016/2020
 ID 12418
 Ementa

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 497/2008.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação