| Recebimento: 26/04/2023 16:47:11 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/07/2020 18:08:15 |
Fase: Para Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/07/2020 18:09:13 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2020 10:33:31 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 06/07/2020 17:03:16 |
Ação: Norma Sancionada
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei Complementar nº102/2020. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Complementar 102/2020 - LC 102/2020
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| Recebimento: 04/06/2020 10:09:49 |
Fase: Para Encaminhar ao Executivo |
Setor:Gerência de Secretaria |
| Envio: 04/06/2020 10:10:42 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2020 10:01:29 |
Fase: Para Assinatura de Autógrafo e Ofício |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/05/2020 10:02:54 |
Ação: Assinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2020 14:44:07 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/05/2020 14:44:31 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2020 11:15:10 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/05/2020 12:55:40 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 hora, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2020 09:51:17 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/05/2020 09:51:55 |
Ação: Discutido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2020 13:55:22 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/05/2020 10:42:50 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2020 13:50:36 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/05/2020 13:50:51 |
Ação: Discutido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2020 10:14:37 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/05/2020 12:18:24 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 17 dias, 2 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2020 09:47:10 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/02/2020 11:30:52 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 hora, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2020 19:05:16 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/02/2020 19:10:53 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2020 13:10:54 |
Fase: Para Análise da Proposição |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 03/02/2020 13:54:06 |
Ação: Analisada
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Tempo gasto: 14 dias, 43 minutos
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Complemento da Ação: 3- O referido projeto foi assinado pelo autor, via token , no dia 14/01/2020 de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso, o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2020 13:10:53 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 20/01/2020 13:10:54 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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