Data de apresentação 28/07/2017 00:00:00
 N° Processo 2523/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 6837
 Ementa

Altera o parágrafo único do artigo 22 da lei n°169/2004.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2671 Dia(s), 13 horas, 12 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação