| Recebimento: 08/07/2026 11:42:44 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - 1° Discussão |
Setor:Presidência |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/06/2026 13:32:02 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 07/07/2026 16:57:02 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 14 dias, 3 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável e conjunto da: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão de Direitos Humanos e Minorias ; e Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1372/2026 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 23/06/2026 11:46:56 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/06/2026 11:47:57 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 14:17:31 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/06/2026 14:18:50 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2026 08:26:49 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/06/2026 08:28:10 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 95/2026 - JUIZO
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| Recebimento: 18/06/2026 16:26:34 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/06/2026 16:26:34 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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