Data de apresentação 13/07/2015 00:00:00
 N° Processo 919/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 4769
 Ementa

Altera o parágrafo único, artigo 18 da Lei Complementar n.º 022/2010 e dá outras providências.

 Autoria

Beto Caliman;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação