Data de apresentação 10/09/2013 00:00:00
 N° Processo 1258/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 3676
 Ementa

Dispõe sobre a alteração do art. 196 da Resolução nº 04/1990.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação