Projeto de Resolução 17/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/09/2013 00:00:00
 N° Processo 1255/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 3675
 Ementa

Dispõe sobre o acréscimo do inciso XI ao art. 48 e criação do art. 85-D à Resolução nº 04/1990.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação