Data de apresentação 18/06/2013 00:00:00
 N° Processo 940/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 3535
 Ementa

Dispõe sobre sustação do Decreto 4.522, de 06 de Junho.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação