Projeto de Lei Complementar 1/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/03/2010 00:00:00
 N° Processo /2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 2369
 Ementa

Acrescenta o inciso VII ao artigo 139 e art. 147-A à Lei n° 46/1990.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação