Projeto de Lei Executivo 20A/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/09/2009 00:00:00
 N° Processo 1604/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 59547
 Ementa

REGULAMENTA O ART. 42, DA LEI Nº 426, DE 16 DE JANEIRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ANCHIETA/ES E, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 15 DE JUNHO DE 2007 E A LEI MUNICIPAL Nº 565, DE 1º DE AGOSTO DE 2007.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação