Projeto de Lei Executivo 16/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/04/2007 00:00:00
 N° Processo 3605/2007
 N° Protocolo 360/2007
 ID 23589
 Ementa

REGULAMENTA O ART. 42, DA LEI Nº 426, DE 16 DE JANEIRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ANCHIETA.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação