Data de apresentação 19/11/1996 00:00:00
 N° Processo 556/1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 59311
 Ementa

PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA LEI Nº168/96.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação