Projeto de Lei Executivo 38/1993

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/12/1993 00:00:00
 N° Processo 757/1993
 N° Protocolo 757/1993
 ID 22968
 Ementa

ALTERA ART. 4º DA LEI Nº 34/92 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação