Projeto de Lei Executivo 30/1991

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/12/1991 00:00:00
 N° Processo 511/1991
 N° Protocolo 511/1991
 ID 22908
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 57/89.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação