Data de apresentação 14/12/2018 18:01:32
 N° Processo 1600/2018
 N° Protocolo 1519/2018
 ID 9338
 Ementa

Acrescenta o § 5º ao art. 2º da Lei nº 1303, de 27 de julho de 2018.

 Autoria

Geovane Meneguelle;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação